EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 522.716

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Conforme reconhecido pelo Plenário desta Suprema Corte, a matéria debatida no RE 635.688-RG (AI 768.491 – equiparação da figura da isenção parcial à redução da base de cálculo) é inconfundível com exame da manutenção de benefício fiscal oferecido em regime opcional e facultativo de apuração do ICMS sem a contrapartida exigida pelo Estado (estorno dos créditos originados da aplicação da regra da não cumulatividade). Precedente: RE 248.182-AgR-EDiv-AgR-EDcl (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 29.06.2011). Recurso de embargos de declaração rejeitado. (RE 522716 AgR-ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2012 PUBLIC 18-09-2012)