ARE 1.291.098

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 339 E 480 PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES REMANESCENTES. ART. 1.042 DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ART. 37, XI e § 12 DA CF. EC 41/03. SUBTETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DE PREFEITO. ALEGADA RENÚNCIA ÀS PERDAS INFLACIONÁRIAS PELO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL. PRETENSÃO DE REAJUSTES NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS POR LEIS MUNICIPAIS À REVISÃO GERAL ANUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. Concluir pela procedência dos argumentos apresentados pela parte Recorrente, no que diz respeito à questão remanescente, envolvendo o subteto e a renúncia das perdas inflacionárias remuneratórias de reajustes concernentes à revisão geral anual, por parte do prefeito, demandaria, no caso, o reexame de fatos e provas da causa, procedimento inviável nos termos da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). (ARE 1291098 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 21-09-2021 PUBLIC 22-09-2021)