Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.456

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/10/2012
Data de publicação: 06/03/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.456, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 30/10/2012, p. 06/03/2013

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sindicato. Representação. Base territorial. Categoria diferenciada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (RE 589456 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30-10-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2013 PUBLIC 06-03-2013)

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