RHC 202.645

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME HEDIONDO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA: CRIANÇA COM NOVE ANOS DE IDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO CAPUT DO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL, ALTERADO PELA LEI N. 8.072/1990. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM 2006. INCABÍVEL REEXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 202645 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC 20-09-2021)