Supremo Tribunal Federal

ARE 1.431.582

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/06/2023
Data de publicação: 07/06/2023

STF – ARE 1.431.582, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 05/06/2023, p. 07/06/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO PENAL SENTENCIADA. PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1431582 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023)

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