JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 680.279

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
22/05/2012
Data de publicação
26/06/2012

STF – ARE 680.279, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22/05/2012, p. 26/06/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 680279 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2012 PUBLIC 26-06-2012)
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