Supremo Tribunal Federal
STF – RCL 48.998, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20/09/2021, p. 23/09/2021
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 08/08/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO TEMA N. 972 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NS. 718 E 719. PARADIGMAS DESPROVIDOS DE EFEITO VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 53928 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/12/2021
EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Alegada contrariedade às Súmulas 718 e 719. Paradigmas desprovidos de efeito vinculante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 49857 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 10-12-2021 PUBLIC 13-12-2021)
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 25/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 718 E 719/STF. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se negativa de vigência às Súmulas 718 e 719/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É inviável o ajuizamento de reclamação constitucional quando o parâmetro de controle invocado é destituído de caráter vinculante (Rcl 43.503-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE …
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 05/09/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 431. PARADIGMA DESPROVIDO DE EFEITO VINCULANTE. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 48260 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 09-09-2021 PUBLIC 10-09-2021)
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 25/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 718 E 719/STF. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se negativa de vigência às Súmulas 718 e 719/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É inviável o ajuizamento de reclamação constitucional quando o parâmetro de controle invocado é destituído de caráter vinculante (Rcl 43.503-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE …
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