Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.307

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/08/2011
Data de publicação: 19/09/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.307, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 30/08/2011, p. 19/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL N. 285/1979. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 649307 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30-08-2011, DJe-179 DIVULG 16-09-2011 PUBLIC 19-09-2011 EMENT VOL-02589-03 PP-00349)

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