AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.772

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os pagamentos de complementação de débitos da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de decisões judiciais, deverão ser objeto de novo precatório, com a devida citação da Fazenda Pública. Precedentes. II – A suposta ofensa ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, da CF) se dá de forma indireta e requer o exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido. (RE 553772 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011 PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-02 PP-00308)