AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.832

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM JULGADOS PROFERIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIO. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RE. INCABÍVEL DIANTE DE PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. I – Impossibilidade de reconsideração sob o fundamento de contradição nos julgados, haja vista tratarem de questões diversas. II – É necessária a citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. Precedentes. III – O provimento integral do recurso extraordinário torna sem efeito o julgamento proferido pela instância de origem. IV - Agravos regimentais improvidos. (AI 610832 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-02 PP-00405)