Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.852

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/02/2011
Data de publicação: 03/03/2011

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.852, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 01/02/2011, p. 03/03/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. 1. REPRISTINAÇÃO DA LEI N. 9.311/1996. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.031. 2. PRAZO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL: JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 595852 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-042 DIVULG 02-03-2011 PUBLIC 03-03-2011 EMENT VOL-02475-02 PP-00440)

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