Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.818

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 24/03/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.818, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 15/02/2011, p. 24/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI N. 8512/91, DO ESTADO DE SANTA CATARINA . VIGÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 595818 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-055 DIVULG 23-03-2011 PUBLIC 24-03-2011 EMENT VOL-02488-01 PP-00250)

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