Supremo Tribunal Federal

ARE 1.291.369

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/10/2021
Data de publicação: 08/10/2021

STF – ARE 1.291.369, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 04/10/2021, p. 08/10/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição para o SAT/RAT. Majoração de alíquota. Questão infraconstitucional. 4. Requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. AI-RG 800.074 (tema 318). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem. (ARE 1291369 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 07-10-2021 PUBLIC 08-10-2021)

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