- Relator(a)
- ELLEN GRACIE
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 08/02/2011
- Data de publicação
- 12/04/2011
STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 390.016, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 08/02/2011, p. 12/04/2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EMBARGADA QUE APLICOU O ÓBICE PREVISTO NAS SÚMULAS STF 282 E 356. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA STF 284. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. A questão constitucional tida como violada não foi prequestionada pelo acórdão recorrido. Súmulas STF 282 e 356. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. O embargante repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 4. As razões do presente recurso estão dissociadas do fundamento do acórdão embargado. Súmula STF 284. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(RE 390016 AgR-ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011 PUBLIC 24-02-2011 REPUBLICAÇÃO: DJe-069 DIVULG 11-04-2011 PUBLIC 12-04-2011 EMENT VOL-02501-01 PP-00201)
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