AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.720

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR. REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. MOMENTO DA EXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o momento devido para se exigir o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei e no edital do certame para investidura em cargo público é o da posse e não o da inscrição do concurso público. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 452720 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-087 DIVULG 10-05-2011 PUBLIC 11-05-2011 EMENT VOL-02519-01 PP-00081)