AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 461.505

EMENTA Recurso extraordinário. Interposição extemporânea. Ausência de ratificação. Posterior oposição de embargos declaratórios contra a decisão recorrida. Precedentes do Plenário. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Plenário desta Corte (RE 346.566/RJ-AgR-AgR-EDv-AgR), no sentido de ser extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do julgado recorrido não ratificado posteriormente no novo prazo recursal. 2. Agravo regimental não provido. (RE 461505 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-086 DIVULG 09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011 EMENT VOL-02518-02 PP-00339)