Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.935

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 04/03/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.935, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 15/02/2011, p. 04/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI N. 7.672/1982 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. DIREITO DO SERVIDOR À REPETIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 630935 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-043 DIVULG 03-03-2011 PUBLIC 04-03-2011 EMENT VOL-02476-01 PP-00303)

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