Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 328.109

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/02/2011
Data de publicação: 11/03/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 328.109, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 22/02/2011, p. 11/03/2011

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Acumulação de um provento de aposentadoria com dois vencimentos da atividade. 3. Impossibilidade. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. Possibilidade de acumular um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. 5. Vedada em qualquer caso a cumulação tríplice de remunerações. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 328109 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-046 DIVULG 10-03-2011 PUBLIC 11-03-2011 EMENT VOL-02479-01 PP-00019)

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