Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 390.477

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/02/2011
Data de publicação: 24/03/2011

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 390.477, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 22/02/2011, p. 24/03/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO DE RECEITA BRUTA À NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 390477 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-055 DIVULG 23-03-2011 PUBLIC 24-03-2011 EMENT VOL-02488-01 PP-00181)

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