Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.289

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/02/2011
Data de publicação: 15/03/2011

STF – AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.289, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. 22/02/2011, p. 15/03/2011

Ementa

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PEDIDO APRESENTADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Impossibilidade de homologação de pedido de desistência da ação ou de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação apresentado após o julgamento do recurso extraordinário, ainda que a decisão não tenha sido publicada. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE 451289 AgR-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00138)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.390

Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 14/06/2011

E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287. INCIDÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – O recurso não ataca os fundamentos da decisão agravada, o que o torna inviável. Incidência da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – O posicionamento majoritário desta Corte é no sentido de não admit…

Ver ementa completa →

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 522.395

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/05/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 522395 AgR-ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-05-2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00832 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. …

Ver ementa completa →

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399.371

Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 01/02/2011

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO E RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO E CONVERSÃO EM RENDA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não compete a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, deliberar acerca dos depósitos judiciais realizados pelas impetrantes durante o curso do processo. 2. Cabe ao juiz de …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.898

Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 23/03/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apuração do valor exato das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser realizada na execução, sede apropriada para a referida discussão. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE 602898 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Pri…

Ver ementa completa →

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.674

Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 25/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDOS DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INADMISSÃO DOS REFERIDOS PLEITOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O posicionamento majoritário desta Corte é no sentido de não admitir pedido de desistência ou de renúncia após o julgamento do recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimenta…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas