Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.739

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/02/2011
Data de publicação: 25/03/2011

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.739, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 22/02/2011, p. 25/03/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PARCIALMENTE PREJUDICADOS. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.186/1991: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RETROATIVIDADE DA LEI N. 8.213/1991, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 594739 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLIC 25-03-2011 EMENT VOL-02489-02 PP-00452)

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