HC 205.246

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Processo Penal. Crime do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e alteração de regime. Ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar o afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido. (HC 205246 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)