Supremo Tribunal Federal

ARE 1.273.031

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/10/2021
Data de publicação: 18/10/2021

STF – ARE 1.273.031, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09/10/2021, p. 18/10/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. AMUPE. 3. Discussão acerca da legitimidade ativa de exequente individual e da necessidade de autorização para propositura de ação. Controvérsia acerca do tema 848, da sistemática de repercussão geral. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (ARE 1273031 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 15-10-2021 PUBLIC 18-10-2021)

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