Supremo Tribunal Federal

ARE 1.331.308

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/10/2021
Data de publicação: 18/10/2021

STF – ARE 1.331.308, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09/10/2021, p. 18/10/2021

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Aplicação do tema 181, pelo Tribunal Superior Eleitoral. 3. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal não configurada. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (ARE 1331308 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 15-10-2021 PUBLIC 18-10-2021)

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