AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.895

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público. Magistério estadual. Gratificação de Risco de Vida. 3. A redução de 60% para 45%, operada pela Lei n. 9.889/93, do Estado do Rio Grande do Sul, não acarretou decesso remuneratório, pois a Lei Estadual n. 9.935/93 compensou eventuais perdas salariais. 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 563895 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-054 DIVULG 22-03-2011 PUBLIC 23-03-2011 EMENT VOL-02487-01 PP-00201)