Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500.122

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/03/2011
Data de publicação: 30/03/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500.122, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 01/03/2011, p. 30/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE MULTA FISCAL. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência de imposto de renda sobre indenização de horas trabalhadas. Está prejudicado, portanto, o recurso extraordinário que visa discutir sobre redução de multa aplicada pelo não pagamento do tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 500122 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-060 DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00072)

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