Supremo Tribunal Federal

ADI 6.893

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 11/10/2021
Data de publicação: 29/11/2021

STF – ADI 6.893, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 11/10/2021, p. 29/11/2021

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.201/2020 DO ESPÍRITO SANTO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR GRÁFICOS SOBRE A VELOCIDADE MÉDIA DE RECEBIMENTO E ENVIO DE DADOS PELA INTERNET. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA DA LIVRE INICIATIVA E DA PROPORCIONALIDADE: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 6893, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 26-11-2021 PUBLIC 29-11-2021)

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