Supremo Tribunal Federal

AI 836.739

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 18/06/2012

STF – AI 836.739, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 22/05/2012, p. 18/06/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Progressão funcional. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise da legislação local e ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 836739 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-05-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 15-06-2012 PUBLIC 18-06-2012)

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