Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.340

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/03/2011
Data de publicação: 11/04/2011

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.340, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 11/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTAS DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. RESOLUÇÃO CIEX N. 2/1979 E DECRETO-LEI N. 491/1969: QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV, DA CONSTITUÇÃO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 380340 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-01 PP-00224)

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