JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 203.999

Relator(a)
Roberto Barroso
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
11/10/2021
Data de publicação
28/10/2021

STF – HC 203.999, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 11/10/2021, p. 28/10/2021

Ementa

EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da Pena. Requisitos necessários. Fatos e provas. Jusrisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Eventual acolhimento da pretensão defensiva no sentido que o paciente preenche os requisitos necessários à remição da pena demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. Nessa linha: HC 185.332, de minha relatoria, e HC 195.356, Rel. Min. Dias Toffoli. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 203999 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 27-10-2021 PUBLIC 28-10-2021)
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