Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.262

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/03/2011
Data de publicação: 11/04/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.262, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 11/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMO DESONERADO (ENERGIA ELÉTRICA). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 598262 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-02 PP-00369)

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