Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.107

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/04/2013
Data de publicação: 31/05/2013

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.107, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 23/04/2013, p. 31/05/2013

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS (ENERGIA ELÉTRICA). AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 708107 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2013 PUBLIC 31-05-2013)

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