Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.793

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/03/2011
Data de publicação: 07/06/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.793, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 07/06/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. CONCESSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. VIGÊNCIA ATÉ OUTUBRO DE 1990. ART. 41, § 1º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 633793 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-066 DIVULG 06-04-2011 PUBLIC 07-04-2011 REPUBLICAÇÃO: DJe-108 DIVULG 06-06-2011 PUBLIC 07-06-2011 EMENT VOL-02538-02 PP-00308)

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