Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 527.123

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/03/2011
Data de publicação: 12/04/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 527.123, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 29/03/2011, p. 12/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESPÍRITO SANTO. AUXÍLIO-MORADIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. LEIS 2.701/72 e 3.211/78. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 527123 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29-03-2011, DJe-069 DIVULG 11-04-2011 PUBLIC 12-04-2011 EMENT VOL-02501-01 PP-00233)

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