AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.979

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA EM CASCATA. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 279. 1. Em casos como o dos presentes autos, esta Corte tem se posicionado no sentido de que para se verificar a ocorrência do denominado “efeito cascata”, seria necessário a análise de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 477979 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05-04-2011, DJe-078 DIVULG 27-04-2011 PUBLIC 28-04-2011 EMENT VOL-02510-01 PP-00225)