AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.885

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SALVADOR - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. Não se mostrando a taxa em questão específica nem divisível, considerado o contribuinte e o imóvel do qual é proprietário, conclui-se pela ausência de enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea "a" do inciso III do artigo 102 do Diploma Maior, no que afastado o tributo. (RE 515885 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-04-2011, DJe-093 DIVULG 17-05-2011 PUBLIC 18-05-2011 EMENT VOL-02524-01 PP-00187)