RHC 206.541

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO DA PENA-BASE E DO REGIME PRISIONAL APLICADO. NÃO CABIMENTO. VIA PROCESSUAL QUE COMPORTA APENAS O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS INVOCADOS, COM A CORREÇÃO DE EVENTUAIS ARBITRARIEDADES. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE APRESENTARAM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA NO SENTIDO DE QUE A PENA-BASE FOI FIXADA DE FORMA CORRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 206541 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 21-10-2021 PUBLIC 22-10-2021)