Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 368.537, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 26/04/2011, p. 13/05/2011
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 21/06/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 372496 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21-06-2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-03 PP-00460)
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 26/04/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 372345 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-04-2011, DJe-090 DIVULG 13-05-2011 PUBLIC 16-05-2011 EMENT VOL-…
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/09/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DA FAZENDA AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 272287 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2012 PUBLIC 13-11-2012)
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 30/08/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. RESISTÊNCIA INDEVIDA DA FAZENDA À UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO: INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 64491…
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 17/04/2012
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DO RIPI. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE INJUSTO OBSTÁCULO AO DIREITO DO CONTRIBUINTE. Na forma como posta a questão, toda a discussão se reduz à interpretação do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Assim, eventual violação ao princípio da não cumulatividade…
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