Supremo Tribunal Federal

ARE 648.629

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/05/2012
Data de publicação: 25/06/2012

STF – ARE 648.629, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 24/05/2012, p. 25/06/2012

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADORES FEDERAIS. PREVISÃO NA LEI 10.910/2004. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 648629 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 22-06-2012 PUBLIC 25-06-2012)

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