Supremo Tribunal Federal

ADI 6.908

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 25/10/2021
Data de publicação: 30/11/2021

STF – ADI 6.908, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 25/10/2021, p. 30/11/2021

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 264 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI N. 1.430/1989 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGULAMENTAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INC. XXVI DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (ADI 6908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 25-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2021 PUBLIC 30-11-2021)

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