Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.132

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2011
Data de publicação: 19/05/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.132, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. 03/05/2011, p. 19/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido. (RE 593132 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-094 DIVULG 18-05-2011 PUBLIC 19-05-2011 EMENT VOL-02525-03 PP-00439)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 533.729

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 17/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE 533729 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 637.744

Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 14/06/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. II - Agravo regimental improvido. (RE 637744 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-124 DIVULG 29-06-2011 PUBLIC 30-06-2011 EMENT VOL-025…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.259

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 27/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 809259 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, jul…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.743

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 05/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES APRESENTADAS NA PEÇA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável o agravo regimental quando o recorrente, limitando-se a transcrever as razões apresentadas na peça do extraordinário, não desenvolve fundamentação própria destinada a infirmar os fundamentos articulados na d…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.898

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 25/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (ARE 646898 AgR…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas