Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.676, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 03/05/2011, p. 17/05/2011
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 26/10/2010
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 552600 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00271)
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 20/04/2010
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF 284. 1. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. Súmula STF 284. 2. Agravo regimental improvido. (AI 718253 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-07 PP-01462)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/08/2012
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida. 3. Incidência da Súmula 287. 4. Não exaurimento de instâncias ordinárias. 5. Óbice da Súmula 281. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 571355 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 24-08-2012 PUBLIC 27-08-2012)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/02/2011
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Recurso não ataca fundamento da decisão agravada. Súmula 284 do STF. 3. Análise de matéria infraconstitucional. Súmula 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 575481 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-040 DIVULG 28-02-2011 PUBLIC 01-03-2011 EMENT VOL-02473-01 PP-00184)
Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 31/05/2011
E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO RECURSO NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. ARTIGO 543 DO CPC. REMESSA DO FEITO AO STJ. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravo não atacou os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. Precedentes. II – É desnecessário aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ qu…
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