AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.234

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. É necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar a matéria sob o ângulo constitucional. 3. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula nº 454/STF. 4. Agravo regimental não provido. (RE 583234 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-05 PP-00898)