AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.055

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhador rural. Contrato de trabalho vigente à época da promulgação da EC nº 28/2000. Reclamação trabalhista proposta após o advento da emenda. Prazo prescricional. Marco temporal. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Não apresenta repercussão geral a discussão acerca do marco temporal a partir do qual incidiria o prazo prescricional instituído pela EC nº 28/2000 para o trabalhador rural cobrar créditos trabalhistas relativos a contratos que estavam em vigor à época da promulgação da referida emenda. 2. Agravo regimental não provido. (RE 584055 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-05 PP-00907)