ARE 1.339.199

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 PARA PREFEITO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA AL. E DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990: MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA JUSTIÇA ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1339199 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 10-11-2021 PUBLIC 11-11-2021)