AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564.238

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. LEI ESTADUAL 896/52. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A discussão a respeito dos proventos integrais da aposentadoria veiculada nas normas da Lei Estadual 896/1952, com a redação da LC 44/1996, se restringe ao âmbito infraconstitucional, cuja apreciação é inviável nesta Corte. Precedentes. 2. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 564238 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-121 DIVULG 24-06-2011 PUBLIC 27-06-2011 EMENT VOL-02551-01 PP-00161)