Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.568

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/09/2011
Data de publicação: 22/09/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.568, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 06/09/2011, p. 22/09/2011

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Conversão de proventos proporcionais em integrais. Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Lei estadual 10.460/88) 3. Impossibilidade de reexame da legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 583568 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-09-2011, DJe-182 DIVULG 21-09-2011 PUBLIC 22-09-2011 EMENT VOL-02592-01 PP-00164)

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