Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 285.587

Relator(a): ELLEN GRACIE
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/08/2011
Data de publicação: 18/08/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 285.587, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 02/08/2011, p. 18/08/2011

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IOF. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Para se concluir no sentido de que a atividade da Caixa Econômica Estadual não está vinculada às finalidades essenciais do Estado, seria necessário analisar fatos e provas (Súmula 279). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 285587 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02-08-2011, DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-01 PP-00065)

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, A, DA CF. PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS. ATIVIDADES IMANENTES AO ESTADO. EXECUÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PÚBLICAS. COBRANÇA DE TARIFAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO. ABRANGÊNCIA. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES INDICADAS NO RE 253.472/SP. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS. EVENTUAL OFENSA SERIA INDIRETA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO…

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