Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.824

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/08/2011
Data de publicação: 05/09/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.824, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 09/08/2011, p. 05/09/2011

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EMANADAS DE JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099/95) - NÃO CABIMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 576.847-RG/BA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 643824 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09-08-2011, DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011 EMENT VOL-02580-02 PP-00265)

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