Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.248

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/08/2011
Data de publicação: 14/10/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.248, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 09/08/2011, p. 14/10/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE PENSÃO ESPECIAL DE MILITAR. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. De mais a mais, é de incidir a Súmula 282/STF. 3. Agravo desprovido. (RE 607248 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 09-08-2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-05 PP-00854)

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